SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 1022/2008, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O art. 68, da Lei Complementar Municipal nº 1.022/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias regulamentares, que poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, atestada pelo chefe imediato.

Art. 2º.

Os incisos I, II, III e IV, do § 3º, do art. 68, da Lei Complementar Municipal nº 1.022/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Art. 3º.

O art. 68, da Lei Complementar Municipal nº 1022/2008, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

§ 7º As férias podem ser parceladas em até 03 (três) períodos de 10 (dez) dias, sendo que no caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando da utilização do primeiro período."

Art. 4º.

O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, sempre que necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de dezembro de 2019.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 28 Abr 2022
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 1.908, de 18 de dezembro de 2019