Lei nº 1910 de 26 de Fevereiro de 2020

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1910

Ano

2020

Data

26/02/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/03/2020

Veículo de Publicação

Diario Oficial Contas TCE - MT

Data Fim Vigência

Pg. Início

124

Pg. Fim

125

Texto Integral

Ementa

Veda a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais públicos e com grande circulação de pessoas.

Indexação

cachorro controle

Observação

Assuntos

  • animal

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Anexos Norma Jurídica