Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar para a cobertura de dotação
orçamentária no Orçamento Municipal
vigente do Exercício Financeiro de 2020,
por excesso de arrecadação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNIA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei
Municipal n.° 1.902, de 16 de dezembro de 2019, no valor de R$ 8.240.000,00 (oito
milhões, duzentos e quarenta mil reais), para atender despesas nos termos do art.
167, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 43, da Lei Federal n.° 4.320/64, nas
seguintes dotações orçamentárias:
08 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura 08.190 - Departamento de Infra Estrutura 15.451.0028.2824 - Constr. Ref. Ampl. E Manut. de Canteiros, Praça e Jardins 449051000000 - Obras e Instalações Fonte: 100 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00 Fonte: 192 - Alienação de Bens R$ 1.400.000,00 TOTAL R$ 1.500.000,00
03 - Secretaria Municipal de Saúde 03.150 - FMS/Bloco de Investimentos 10.301.0013.1302 - Manutenção, Reforma e Construção de Unidade de Saúde da Família 449051000000 - Obras e Instalações Fonte: 102 - Receita de Impostos e Transf.de Impostos - Saúde R$ 100.000,00 Fonte: 192 - Alienação de Bens R$ 1.200.000,00 TOTAL R$ 1.300.000,00
08 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura 08.190 - Departamento de Infra Estrutura 26.451.0027.1804 - Pavimentação de Vias Urbanas 449051000000 - Obras e Instalações Fonte: 124 - Transferências de Convênios - Outros R$ 1.000.000,00 Fonte: 192 - Alienação de Bens R$ 360.000,00 TOTAL R$ 1.360.000,00
08 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura 08.190 - Departamento de Infra Estrutura 26.451.0028.1820 - Pavimentação Asfáltica Via Acesso 1FMT 449051000000 - Obras e Instalações Fonte: 124 - Transferências de Convênios - Outros R$ 1.100.000,00 Fonte: 192 - Alienação de Bens R$ 180.000,00 TOTAL R$ 1.280.000,00
08 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura 08.190 - Departamento de Infra Estrutura 15.452.0028.1810 - Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos Municipais 449051000000 - Obras e Instalações Fonte: 192 - Alienação de Bens R$ 500.000,00 TOTAL R$ 500,000,00
08 Secretaria Municipal de Infra Estrutura 08.190 Departamento de Infra Estrutura 26.782.0029.1808 Abertura, Reabertura e Recuperação de Estradas 449051000000 Obras e Instalações Fonte: 124 - Transferências de Convênios - Outros R$ 900.000,00 Fonte: 192 Alienação de Bens R$ 50.000,00 TOTAL R$ 950.000,00
03 Secretaria Municipal de Saúde 03.150 FMS/Bloco de Investimentos 10.305.0016.1321 Reforma CTA/SAE — Banco de Sangue 449051000000 Obras e Instalações Fonte: 123 Transferência de Convênios - Saúde R$ 300.000,00 Fonte: 192 Alienação de Bens R$ 85.000,00 TOTAL R$ 385.000,00
02 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.120 Departamento de Educação Infantil 12.365.0034.1216 Construção, Reforma e Ampliação de CEIS 449051000000 Obras e Instalações Fonte: 122 Transferência de Convénios - Educação R$ 550.000,00 Fonte: 192 Alienação de Bens R$ 65.000,00 TOTAL R$ 615.000,00
09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 09.100 Departamento de Esportes 27.812.0009.1910 Construção de Pista de Skate 449051000000 Obras e Instalações Fonte: 124 Transferências de Convénios - Outros R$ 70.000,00 Fonte: 192 Alienação de Bens R$ 30.000,00 TOTAL R$ 100.000,00
07 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 07.100 Departamento de Agricultura 20.605.0019.1711 Implantação de Barracão para Apoio a Produtores de Café 449051000000 Obras e Instalações Fonte: 124 Transferências de Convênios - Outros R$ 210.000,00 Fonte: 192 Alienação de Bens R$ 40.000,00 TOTAL R$ 250.000,00
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo
anterior, será utilizada a importância de R$ 8.240.000,00 (oito milhões, duzentos e
quarenta mil reais), de Excesso de Arrecadação apurado para o Exercício de 2020,
de acordo com o art. 43, da Lei Federal n.° 4.320/64, proveniente de alienação de
imóveis do patrimônio municipal e de repasses financeiros de convênios e
congêneres firmados com o Estado de Mato Grosso e a União Federal.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias e
proceder à inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária
Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2018 a 2021.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
