SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008

Dispõe sobre a extinção, transformação e criação de Cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína - MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1016/2008:

I –

Assessor do Departamento de Informática - DAS-4;

II –

Diretor do Departamento de Cultura - DAS-3;

III –

Diretor do Departamento de Indústria - DAS-3; e,

IV –

Assistente do Departamento de Administração - DAS-1.

Art. 2º.

Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008 que passam, respectivamente, da denominação de:

I –

Supervisor à Nível de Recursos Humanos - DAS-6 para a denominação de Supervisor do Departamento de Administração - DAS-6;

II –

Administrador de Licitação - DAS-5 para a denominação de Administrador de Compras, Materiais e Licitações DAS-5;

III –

Assessor de Indústria, Comércio e Mineração - DAS-4 para a denominação de Assessor de Mecânica e Oficina do Transporte Escolar - DAS-4;

IV –

Assessor do Departamento de Topografia - DAS-4 para a denominação de Assessor do Departamento de Controle Urbano - DAS-4;

V –

Assessor do Departamento de Tributação - DAS-4 para a denominação de Assessor de Compras e Licitações - DAS-4;

VI –

Assessor do Departamento de Fiscalização e dos Tributos Federais - DAS-4 para a denominação de Assessor de Tributação e Fiscalização - DAS-4;

VII –

Diretor do Departamento de Controle Rural - DAS-3 para a denominação de Diretor de Compras da SMS - DAS-3;

VIII –

Diretor de Convênio - DAS-3 para a denominação de Diretor de Habitação Social e Fundiários - DAS-3;

IX –

Diretor do Departamento de Planejamento - DAS-3 para a denominação de Diretor de Recursos Humanos - DAS-3;

X –

Diretor do Departamento de Tesouraria - DAS-3 para a denominação de Diretor de Serviços de Protestos Extrajudiciais - DAS-3;

XI –

Diretor de Materiais - DAS-3 para a denominação de Diretor de Serviços de Liquidação e Empenhos - DAS-3;

XII –

Diretor do Transporte Escolar - DAS-3 para a denominação de Diretor de Compras da SMEC - DAS-3;

XIII –

Diretor do Departamento de Turismo - DAS-3 para a denominação de Diretor de Protocolo e Serviços Gerais - DAS-3;

XIV –

Diretor de Protocolo - DAS-3 para a denominação de Diretor das Unidades do SUAS - DAS-3;

XV –

Chefe da Divisão de Fiscalização - DAS-2 para a denominação de Chefe do Departamento de Contencioso Judicial - DAS-2;

XVI –

Chefe da Divisão de Fiscalização e controle - DAS-2 para a denominação de Chefe do Departamento de Tributação - DAS-2;

XVII –

Chefe da Divisão de Recursos Humanos - DAS-2 para a denominação de Chefe do Departamento de Processo Administrativo e Legislativo - DAS-2;

XVIII –

Coordenador à Nível de Administração - DAS-2 para a denominação de Chefe do Departamento de Administração Geral - DAS-2;

XIX –

Assistente do Departamento de Cultura - DAS-1 para a denominação de Assistente da Divisão de Protocolo e Serviços Gerais - DAS-1; e,

XX –

Assistente do Departamento Financeiro - DAS-1 para a denominação de Assistente de Unidades de Saúde - DAS-1.

Art. 3º.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, no Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1016/2008:

I –

Administrador de Convênios e Congêneres - DAS-5; e,

II –

Assessor do Departamento de Cultura - DAS-4.

Art. 4º.

Em decorrência das extinções, transformações e criações de Cargos de provimento em comissão, que tratam os art. 1º, 2.º e 3.º, da presente Lei Complementar, a tabela:

I –

do "GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CONFIANÇA", do item "B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO", do "QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL", do ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, passa a vigorar conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante; e,

II –

do subitem "2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS", do item "B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO", da "TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS E PROGRESSÃO NA CARREIRA", do ANEXO II, da Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, passa a vigorar conforme estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 5º.

O vencimento do Cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Gabinete da PGM - DAS-ESP1, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, passa a vigorar com o valor de R$ 3.840,11 (três mil, oitocentos e quarenta reais e onze centavos), em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1911/2020.

Art. 6º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 7º.

As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 8º.

O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue no ANEXO III, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, ante a inexistência de Impacto Orçamentário e Financeiro.

Art. 9º.

As atribuições dos cargos de provimento em comissão criados pela presente Lei Complementar, seguem no ANEXO IV, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 02 de abril de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

Anexo I

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CONFIANÇA

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Secretário	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	09
Chefe de Gabinete	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
Chefe da Unidade de Controle Interno	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
Procurador Geral do Município	Direção Geral	20 horas Semanais	DAG	+ 20 horas/70%	01
Secretário Adjunto de Educação	Secretariado	Dedicação Integral	DAS-ESP2	20%	01
Secretário Adjunto de Cultura	Secretariado	Dedicação Integral	DAS-ESP2	20%	01
Assessor Jurídico do Gabinete da PGM	Assessoria	20 horas Semanais	DAS-ESP1	+ 20 horas/70%	01
Supervisor	Supervisão	Dedicação Integral	DAS-6	20%	03
Administrador	Administração	Dedicação Integral	DAS-5	20%	06
Assessor	Assessoria	Dedicação Integral	DAS-4	20%	18
Diretor	Direção	Dedicação Integral	DAS-3	20%	47
Chefe	Chefia	Dedicação Integral	DAS-2	20%	22
Coordenador	Coordenação	Dedicação Integral	DAS-2	20%	10
Assistente	Assistência	Dedicação Integral	DAS-1	20%	08
TOTAL DE VAGAS					129

Anexo II

2 CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

CÕDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO/RS
DAS-ESP2	Secretário Adjunto de Educação	R$ 7.164,83
DAS-ESP2	Secretário Adjunto de Cultura	R$ 7.164,83
DAS-ESP1	Assessor Jurídico do Gabinete da PGM	RS 3.840,11
DAS-6	Supervisor à Nível de Saúde	RS 7.164,83
DAS-6	Supervisor do Departamento de Administração	RS 7.164,83
DAS-6	Supervisor à Nível de Estradas e Rodagem	RS 7.164,83
DAS-5	Administrador de Tesouraria	RS 5.194,42
DAS-5	Administrador Hospitalar	R$ 5.194,42
DAS-5	Administrador de Oficinas	R$ 5.194,42
DAS-5	Administrador de Infraestrutura	R$ 5.194,42
DAS-5	Administrador de Compras Materiais e Licitações	R$ 5.194,42
DAS-5	Administrador de Convênios e Congêneres	R$ 5.194,42
DAS-4	Assessor do Departamento de Cultura	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor de Mecânica e Oficina do Transporte Escolar	R$ 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Administração	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Asfalto	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Compras	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Comunicação e Marketing	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Contabilidade	R$ 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Desporto	R$ 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Estradas de Rodagem	R$ 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Finanças e Tesouraria	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Limpeza Urbana	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Oficinas	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Saúde	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Controle Urbano	R$ 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Saúde - Fora do Município	R$ 3.840,12
DAS-4	Assessor do Departamento de Turismo	R$ 3.840,12
DAS-4	Assessor de Compras e Licitações	RS 3.840,12
DAS-4	Assessor de Tributação e Fiscalização	R$ 3.840,12
DAS-3	Diretor Administrativo de Gabinete	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Administração Hospitalar	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Alimentação Escolar	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Saúde - Fora do Município	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Contratos	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Protocolo	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Compras	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Compras da SMS	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor de Habitação Social e Fundiários	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Administração	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Agricultura	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Almoxarifado	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Apoio Administrativo/Cuiabá	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Asfalto	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Cerimonial	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Comércio	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Comunicação e Marketing	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Depto de Controle de Tratamento Fora do Domicílio	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Contabilidade	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Controle Administrativo	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Controle Urbano	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Desportes	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Finanças	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Informática	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Limpeza Urbana	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Meio Ambiente	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Mineração	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Oficinas	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Patrimônio	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor de Recursos Humanos	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Saúde do FMS	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Serviço Aéreo Portuário	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Serviços de Protestos Extrajudiciais	R$ 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Topografia	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Trânsito	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Tributação	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Licitações	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Serviços de Liquidação e Empenhos	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Programa Saúde	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Compras da SMEC	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Unidades de Assistência a Comunidade	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor de Protocolo e Serviços Gerais	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor do Posto de Saúde	RS 2.665,03
DAS-3	Diretor Executivo do PROCON	RS 2.665,03
DAS-2	Chefe do Departamento de Planejamento	RS 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão Administrativa	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Apoio ao Produtor	RS 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Coleta e Distribuição de Lixo	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Compras	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Controle e Execução Orçamentária	RS 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Cultura	RS 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Engenharia e Arquitetura	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Esporte	RS 1.466,62
DAS-2	Chefe do Departamento de Contencioso Judicial	RS 1.466,62
DAS-2	Chefe do Departamento de Tributação	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio à Indústria	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio à Mineração	RS 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio à Pecuária	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio ao Comércio	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Protocolo e Serviços Gerais	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe do Departamento de Processo Administrativo e Legislativo	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Reflorestamento	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Serviços Congêneres	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Serviços Urbanos	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe da Divisão de Titulação	R$ 1.466,62
DAS-2	Chefe do Departamento de Administração Geral	R$ 1.466,62
DAS-2	Coordenador do Patrimônio Histórico Municipal	R$ 1.466,62
DAS-2	Coordenador à Nível de Cultura	R$ 1.466,62
DAS-2	Coordenador à Nível de Desporto	R$ 1.466,62
DAS-2	Coordenador à Nível de Educação	R$ 1.466,62
DAS-2	Coordenador à Nível de Saúde	RS 1.466,62
DAS-2	Coordenador à Nível Hospitalar	RS 1.466,62
DAS-2	Coordenador da Junta de Serviço Militar	RS 1.466,62
DAS-2	Coordenador de Controle Administrativo	R$ 1.466,62
DAS-2	Coordenador de Gabinete	RS 1.466,62
DAS-2	Coordenador de Tesouraria	RS 1.466,62
DAS-2	Coordenador de Trânsito	R$ 1.466,62
DAS-1	Assistente à Nível Hospitalar	R$ 1.088,08
DAS-1	Assistente do Departamento de Comunicação e Marketing	RS 1.088,08
DAS-1	Assistente da Divisão de Protocolo e Serviços Gerais	R$ 1.088,08
DAS-1	Assistente do Departamento de Educação	R$ 1.088,08
DAS-1	Assistente do Departamento de Informática	RS 1.088,08
DAS-1	Assistente do Departamento de Saúde-FMS	RS 1.088,08
DAS-1	Assistente de Unidades de Saúde	RS 1.088,08
DAS-1	Assistente do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária	RS 1.088,08

Anexo III

ANEXO IV

Lei Complementar n.° 1.916/2020
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS PELA
PRESENTE LEI COMPLEMENTAR

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 07 Abr 2020
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial.

ADMINISTRADOR DE CONVÊNIOS,E CONGÊNERES - DAS-5

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- administrar, monitorar e avaliar as atividades de Administração de Termos de Convênios, Termos de Convênio de Estágio, Termos de Cooperação Técnica, Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordos de Colaboração e Congêneres Federais, Estaduais e Municipais.
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA:
- acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos termos de convênios, termos de convênio de estágio, termos de cooperação técnica, termo de colaboração, termo de fomento, acordos de colaboração e congêneres, mantendo sistema de cobrança pessoal ou por telefone, conforme a
necessidade identificada, que garanta a execução financeira desses instrumentos;
- manter cadastro atualizado dos termos de convênios, termos de convênio de estágio, termos de cooperação técnica, termo de colaboração, termo de fomento, acordos de colaboração e congêneres firmados, bem como a situação administrativo-financeira de cada um;
- acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos termos de convênios, termos de convênio de estágio, termos de cooperação técnica, termo de colaboração, termo de fomento, acordos de colaboração e congêneres, mantendo sistema de cobrança pessoal ou por telefone, conforme a necessidade identificada, que garanta a execução financeira desses instrumentos;
- fornecer à administração superior as informações ou relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento dos termos de convênios, termos de convênio de estágio, termos de cooperação técnica, termo de colaboração, termo de fomento, acordos de colaboração e congêneres vigentes, quando solicitado;
- dar orientações técnicas às secretarias municipais, quanto aos procedimentos necessários à realização de termos de convênios, termos de convênio de estágio, termos de cooperação técnica, termo de colaboração, termo de fomento, acordos de colaboração e congêneres, quando solicitado;
- realizar e responsabilizar-se pela prestação de contas dos termos de convênios, termos de convênio de estágio, termos de cooperação técnica, termo de colaboração, termo de fomento, acordos de colaboração, contratos de repasse e congêneres, junto ao sistema SICONV, SIGCON, FETHAB, SIGA, SIGEDUCA e SIGPC, consultas ao SIAFI (CAUC), e outras instituições parceiras, conforme cláusulas pactuadas;

- preparar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, as minutas dos termos de convênios, termos de convênio de estágio, termos de cooperação técnica, termo de colaboração, termo de fomento, acordos de colaboração e congêneres necessários à formalização dos citados instrumentos cedidos, bem como acompanhar e analisar as prestações de contas, conforme cláusulas pactuadas;
- controlar os prazos de vigência dos termos de convênios, termos de convênio de estágio, termos de cooperação técnica, termo de colaboração, termo de fomento, acordos de colaboração e congêneres, para a promoção de suas prorrogações, termos de aditamento, apostilhamentos ou rescisão dentro dos parâmetros de sua vigência;
- acompanhar os contratos de repasses junto a Caixa/G1DUR;
- gerenciar o lançamento no Portal de Convênios de propostas, plano de trabalho, projeto básico/termo de referência, execução de todas as atividades do convenente;
- acompanhar e fiscalizar todas as obras de execução direta e indireta, através da atribuição de fiscal de contratos;
- monitorar a certidão plena do município, junto aos órgãos e entidades Federais e Estaduais;
- supervisionar a elaboração de memorandos e ofícios ao órgãos e entidades Federais e Estaduais;
- controlar a alimentação do sistema GEO-OBRASTTCE com todas as informações de obras em andamento incluindo instrumentos contratuais, termos de aditamento, apostilhamentos, medições de obras, termos de recebimento provisório de obras e termos de recebimento definitivo de obras; e,
- desempenhar outras tarefas correlatas e pertinentes a Administração de Termos de Convênios, Termos de Convênio de Estágio, Termos de Cooperação Técnica, Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordos de Colaboração e Congêneres Federais, Estaduais e Municipais.

FORMA DE PROVIMENTO: Em comissão, de livre nomeação e exoneração.

ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA — DAS-4

DESCRIÇÃO SUMARIA:
- assessorar, monitorar e avaliar as atividades de Assessoramento do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA:
- assessorar e gerir as atividades, projetos, elaboração de planos e programas culturais, desenvolvidos pelo Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- coordenar e orientar o intercâmbio com entidades culturais da região, visando à aproximação dos povos através da realização de iniciativas comuns e da troca de experiências;
- promover e assessorar a interação com órgãos e entidades de outras esferas de governo e da iniciativa privada com o fim de dinamizar as atividades culturais do Município;
- articular com o meio empresarial, cultural e científico para a organização de congressos, feiras, exposições e outros eventos no Município;
- coordenar, assessorar e orientar na elaboração de Calendário de Eventos Culturais do Município;
- organizar e orientar os trabalhos de obras e documentos de valor histórico e artístico do Município e região;
- supervisionar e orientar a programação para a realização de semana de estudo, conferências, certames, concursos e exposições culturais de interesse da comunidade municipal;
- coordenar e promover pesquisas, estudos, debates, conferências, seminários, cursos, simpósios, concursos e outras atividades que visem difundir e
aprimorar conhecimentos culturais;
- assessorar e coordenar a realização das festas populares, comemorações históricas e eventos de interesse da população;
- promover a negociação e a execução de convênios entre o Município e entidades públicas e privadas com objetivos culturais;
- organizar, assessorar e agilizar negociações com entidades públicas e da Sociedade Civil, acordos e contratos, visando obter patrocínio e apoio financeiro para projetos culturais;
- planejar e supervisionar o plano de aplicação dos recursos disponíveis;
- assessorar, organizar, promover e coordenar a Casa da Cultura Municipal;
- supervisionar, formular, coordenar, executar e apoiar programas de incentivo ao desenvolvimento cultural;
- coordenar e gerenciar a política municipal de cultura;
- desenvolver e supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município;
- assessorar as atividades desenvolvidas no setor tendentes à divulgação da cultura e a arte;
- desenvolver e propagar atividades culturais, estabelecendo estratégia adequada ao interesse institucional e às políticas públicas para a cultura;
- integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização e a Gestão da Cultura;
- representar o Secretário Adjunto de Cultura, nas suas ausências e viagens;
- assessorar a organização e programação de aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de serviços, no que se refere a cultura;
- auxiliar e assessorar o Secretário Adjunto de Cultura e o Secretário Municipal de Educação e Cultura na análise de proposta orçamentária destinada à manutenção administrativa do Departamento de Cultura e a de outras ações que estejam sob sua responsabilidade;
-assessorar e coordenar todas as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Cultura; e,
- desempenhar outras tarefas correlatas e pertinentes as atividades de Assessoramento do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FORMA DE PROVIMENTO; Em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 1.916, de 02 de abril de 2020

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CONFIANÇA

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CATEGORIA

JORNADA

CÓDIGO

GRATIFICAÇÃO

VAGAS

Secretário

Direção Geral

Dedicação Integral

DAG

-

09

Chefe de Gabinete

Direção Geral

Dedicação Integral

DAG

-

01

Chefe da Unidade de Controle Interno

Direção Geral

Dedicação Integral

DAG

-

01

Procurador Geral do Município

Direção Geral

20 horas Semanais

DAG

+ 20 horas/70%

01

Secretário Adjunto de Educação

Secretariado

Dedicação Integral

DAS-ESP2

20%

01

Secretário Adjunto de Cultura

Secretariado

Dedicação Integral

DAS-ESP2

20%

01

Assessor Jurídico do Gabinete da PGM

Assessoria

20 horas Semanais

DAS-ESP1

+ 20 horas/70%

01

Supervisor

Supervisão

Dedicação Integral

DAS-6

20%

03

Administrador

Administração

Dedicação Integral

DAS-5

20%

06

Assessor

Assessoria

Dedicação Integral

DAS-4

20%

18

Diretor

Direção

Dedicação Integral

DAS-3

20%

47

Chefe

Chefia

Dedicação Integral

DAS-2

20%