SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para a cobertura de dotação orçamentária no Orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2020, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal n.° 1.902, de 16 de dezembro de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 43, da Lei Federal n.° 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

Orgão: 08 Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade Orçamentária: 190 Departamento de Infra Estrutura
Função: 25 Energia
Sub Função: 752 Energia Elétrica
Programa: 0026 Iluminação Pública
Projeto/Atividade 2826 Impant. Manut. da Iluminação Pública de Ruas e Avenidas
Elemento Despesa: 3390390000 Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica
Fonte: 117 Contrib. Custeio Iluminação Pública R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.000.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de Excesso de Arrecadação apurado para o Exercício de 2020, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n.° 4.320/64, provenientes do aumento do Repasse da Contribuição de Iluminação Pública — COS1P, cujo Demonstrativo do referido Excesso apurado no Exercício 2020 segue no ANEXO ÚNICO — "DEMONSTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA", da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2018 a 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário.

Juína, 7 de abril de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.919, de 07 de abril de 2020

Orgão: 08 Secretaria Municipal de Infra Estrutura