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Lei nº 1.953, de 17 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1953

2020

17 de Dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.966, de 23 de dezembro de 2020
Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei nº 1.966, de 23 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2020, ate o valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal n,° 1.902, de 16 de dezembro de 2019, no valor de R$ 159/54,67 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), na seguinte dotação consignada no Orçamento vigente:

        Orgão: 04                                                             Secretaria Municipal de Adm e Finanças
        Unidade Orçamentária 140                                  Departamento de Administração e Rec Humanos
        Função: 04                                                            Administração
        Sul Função: 122                                                    Administração Geral
        Programa: 0002                                                    Eficiência na Gestão Pública
        Projeto/Atividade' 2.410                                       Manutenção do Departamento de Administração
        Elemento Despesa: 31.91.93.00                            Indenizasões e Restituições R$ 159.754,67
        TOTAL GERAL                                                        R$ 159.754,67

         

         

          Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Adm e Finanças Unidade Orçamentária 140 - Departamento de administração e Rec Humanos Função: 04 - Administração Sub Função: 122 - Administração Geral Programa: 0002 - Eficiência na Gestão Pública Projeto/Atividade: 2.4 10 - Manutenção do Departamento de Administração Elemento Despesa: 31.91. 94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 159.754,67 TOTAL GERAL R$ 159.754,67

          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.966, de 23 de dezembro de 2020.
            Art. 2º. 

            Para Cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art 43, § 1.°, Inciso III, da Lei Federal n.° 4,320/64 — ANULAÇÃO PARCIAL — da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, no valor de R$ 159,754,67 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos):

              Orgão: 03                                                                 Secretaria Municipal de Saúde
              Unidade Orçamentária 100                                      FMS/Depto de Saúde/Atenção Básica
              Função: 10                                                                Saúde
              Sub Função: 301                                                       Atenção Básica
              Programa: 0013                                                        Atenção Básica
              Projeto/Atividade: 2.307                                           Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação
              Elemento Depesa: 33.50.41,00                                  Contribuições .................................... RS 76.828,00

                Órgão: 06                                                               Secretaria Municipal de Assistência Social
                Unidade Orçamentária 180                                   Fundo Municipal de Assistência Social
                Função: 08                                                             Assistência Social
                Sub Função: 244                                                    Assistência Social
                Programa: 0006                                                     Gerencia do Sist Único Assistência Social GSUAS
                Projeto/Atividade. 2 604                                       Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação
                Elemento Despesa 3350.41.00                              Contribuições.............................................................. R$ 51.615,00

                  õrgão: 02                                                                   Secretaria Municipal de Educação e Cultura       

                  Unidade Orçamentária 110                                       Departamento de Ensino Fundamenta
                  Função. 12                                                                 Educação                                                    

                  Sub Função: 361                                                        Ensino Fundamental                                           

                  Programa: 0032                                                        Desenvolvimento do Ensino Fundamental
                  Projeto/Atividade: 1.203                                           Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação
                  Elemento Despesa: 33.50.41.00                                Contribuições ...............................................R$ 31311,67

                    TOTAL GERAL .........................................................................................................................................................................R$ 159.754,67

                      Art. 3º. 

                      Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.

                        Art. 4º. 

                        O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto bem como baixará os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

                          Art. 5º. 

                          Para a comprovação da necessidade da abertura de Crédito Adicicnal Especial, autorizada pela presente Lei, segue em anexo, cópias do Oficio n.° 141/2020/PREVI-JUNA e do Ofício n.° 161/2020/PREVI-JUlNA, que passam da mesma a ser partes integrantes.

                            Art. 6º. 

                            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                              Art. 7º. 

                              Revogam-se as disposições em contrário.

                                Juina-MT, 17 de dezembro de 2020.

                                 

                                 


                                ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                                Prefeito Municipal

                                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                PORTANTO:
                                A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.