SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 04.821.746/0001-17, e abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 1.958/20 de 18 de dezembro de 2020 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2021, conforme relacionado abaixo:

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial da dotação:

Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004 Encargos Gerais do Município Administração Administração Geral Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo Projeto/Atividade: 2.018 Apoio a Secretaria de Estado de Segurança Pública Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições .... R$ 29.990,00 Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004 Encargos Gerais do Município Administração Administração Geral Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo Projeto/Atividade: 2.019 T Filiação Assoc Brasileira de Municípios - ABM Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições ..... R$ 7.010,00

Art. 3º.

Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 11 de março de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 23 Jun 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.973, de 19 de março de 2021