Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-GP nº 2, de 06 de julho de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 21 | doc-tce-mt_ano_10_n.o_2232_pagina_18-19_portaria_50_e_decreto_02.pdf |
publicação do Decreto legislativo n.º 02/2021
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