SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, devidamente inscrito no CNPJ: 04.821.746/0001-17, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para repasses mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser utilizado na contratação de terceiro pessoa jurídica para auxiliar nas prestações de contas de convênios do próprio Conselho, contratação de pessoa jurídica auxiliar de consultório odontológico para prestação de serviços junto ao Centro de Detenção Provisório de Juína - CDP, assim como despesa de materiais/insumos para utilização no consultório odontológico instalado no CDP-Juína e materiais/insumos de escritório para funcionamento do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína e abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 1.958/20 de 18 de dezembro de 2020 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2021, conforme relacionado abaixo:

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial da dotação:

Órgão:01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 150 Encargos Gerais do Município
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo
Projeto/Atividade: 2.012 Apoio a Manut.Forum,Defensoria Publica Estadual
Elemento Despesa: 33.90.30.00 Material de COnsumo .... R$ 4.999,00
Elemento Despesa: 33.90.39.00 Material de COnsumo .... R$ 4.999,00

Órgão:08 Secretário Municipal de Infraestrutura
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infraestrutura
Função: 15 Urbanismo
Sub Função: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0028 Manutenção da Infraestrutura Municipal
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Material de COnsumo .... R$ 12.002,00

Art. 3º.

Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 28 de setembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
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- Elio
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- 29 Jun 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei-EXC nº 1.988, de 28 de setembro de 2021