SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Dispõe sobre a denominação da Rua Jacob Arlindo Freisleben.

O Prefeito municipal de Juína - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

A via pública, com área de 826,23m² (oitocentos e vinte e seus vírgula vinte e três metros quadrados), desmembrada de uma área com 4.746,08m² (quatro mil, setecentos e quarenta e seis vírgula oito metros quadrados), ladeando a Chácara Recreio, localizada no Módulo 4, próximo ao Mosteiro São Francisco, que ligará a Avenida Missionário Gunnar Vingren ao caminho vicinal que dá acesso ao Clube da AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, na coordenada geográfica latitude 11°24’11.17” e longitude 58°45’29.28”W, sendo de um lado da via o Lote n.º 40 e do outro Lote n.º 41, que possuem as matrículas n.º 6.166 e 6.167, livro n.º 02, do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína – MT, passa a denominar-se “Rua Jacob Arlindo Freisleben”.

Art. 2º.

A cópia da matrícula imobiliária, os memoriais descritivos, o mapa de situação da respectiva área, mencionados no artigo 1.º, a autorização da família do senhor Jacob Arlindo Freisleben e a certidão de óbito do homenageado “em memória” seguem em anexo a presente lei, passando a ser parte integrante desta.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários, inclusive a sinalização da via pública, bem como comunicar as concessionárias de serviços públicos, as associações dos oficias de justiça, aos taxistas e aos cartórios municipais.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juina-MT, 26 de janeiro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

prefeito

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 04 Mai 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 2.069, de 26 de janeiro de 2022