SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Dispõe sobre autorização para promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 7.415.311,32 (sete milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e onze reais e trinta e dois centavos) conforme relacionado abaixo:

Orgão: 03 Secretária Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 130 FMS/ Departamento de Saúde Média e Alta Complexidade

Função: 10 Saúde

Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Hambulatorial

Prgrama: 0015 Atendimento de Médica e Alta Complexidade

Programa/Atividade: 2318 Hospital Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.50.85 Contrato de Gestão

Fonte de Recurso: 1.500.1002 .... R$ 5.482.278,33

Fonte de Recurso: 1.600.0000 .... R$ 729.032,99

Fonte de Recurso: 1.621.0000 .... R$ 1.204.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior serão de utilização de recursos provenientes da anulação parcial e ou total das seguintes dotações:

Órgão: 03	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 130 Função: 10 Sub Função: 302 Programa: 0015 Projeto/Atividade: 2.318 Elemento Despesa: 3.1.90.11 Fonte Recurso: 1.500.10020 Fonte Recurso: 1.600.00000 Fonte Recurso: 1.602.00008 Fonte Recurso: 1.621.00000 Elemento Despesa: 3.1.90.13 Fonte Recurso: 1.500.10020 Elemento Despesa: 3.1.90.94 Fonte Recurso: 1.500.10020 Elemento Despesa: 3.1.91.13 Fonte Recurso: 1.500.10020 Elemento Despesa: 3.3.90.14 Fonte Recurso:1.500.10020 Elemento Despesa: 3.3.90.30 Fonte Recurso: 1.621.00000 Fonte Recurso: 1.600.00000 Fonte Recurso: 1.602.00008 Elemento Despesa: 3.3.90.36 Fonte Recurso: 1.500.10002 Elemento Despesa: 3.3.90.39 Fonte Recurso: 1.621.00000 Fonte Recurso: 1.600.00000 Fonte Recurso: 1.602.00008 Elemento Despesa: 3.3.90.40 Fonte Recurso: 1.500.10002 Elemento Despesa: 3.3.90.92 Fonte Recurso: 1.500.10002 Elemento Despesa: 4.4.90.52 Fonte Recurso: 1.500.10002	FMS/Departamento de Saúde Média e Alta Complex Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atendimento de Média e Alta Complexidade Hospital Municipa Vencimentos e Vantagens Fixas ....R$ 1.800.000,00 ....R$ 149.000,00 ....R$ 1.000.000,00 ....R$ 149.000,00 Obrigações Patronais ....R$ 35.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhista ....R$ 119.000,00 Obrigações Patronais ....R$ 211.711,32 Diárias Civil ....R$ 2.990,00 Material de Consumo ....R$ 800.000,00 ....R$ 840.000,00 ....R$ 250.000,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ....R$ 4.990,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....R$ 400.000,00 ....R$ 1.100.000,00 ....R$ 500.000,00 Serviços Tecnologia Inform Pessoa Jurídica ....R$ 8.390,00 Despesas de Exercícios Anteriores ....R$ 19.990,00 Equipamentos e Material Permanente ...R$ 25.240,00

Art. 3º.

Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário

Juína-MT, 23 de agosto de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 26 Ago 2022
TEXTO ORIGINAL -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 2.045, de 23 de agosto de 2022