Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 1.182.000,00 (um milhão, cento e oitenta e dois reais) conforme relacionado abaixo:
Órgão: 04
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 199
Função: 28
Sub Função: 841
Programa: 0005
Encargos Especiais do Município
Encargos Especiais
Refinanciamento da Dívida Interna
Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 9003
Amortização da Dívida Confessada INSS
Órgão: 01
Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 001
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Gabinete do Prefeito
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2005
Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
Órgão: 01
Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 030
Função: 04
Sub Função: 124
Programa: 0002
Unidade de Controle Interno
Administração
Controle Interno
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2010
Manutenção da Unidade de Controle Interno
Órgão: 01
Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 140
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Assessoria de Comunicação e Marketing
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2011
Manutenção Assessoria de Comunicação e Marketing
Órgão: 04
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 110
Função: 04
Sub Função: 123
Programa: 0005
Departamento de Contabilidade
Administração
Administração Financeira
Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2404
Manutenção do Departamento de Contabilidade
Órgão: 04
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 110
Função: 04
Sub Função: 123
Programa: 0005
Departamento de Contabilidade
Administração
Administração Financeira
Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2404
Manutenção do Departamento de Contabilidade
Órgão: 04
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 120
Função: 04
Sub Função: 129
Programa: 0005
Departamento de Administração Tributária
Administração
Administração de Receitas
Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2405
Manutenção do Departamento de Adm Tributária
Órgão: 04
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 140
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0004
Departamento de Administração e Recursos Humanos
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2410
Manutenção do Departamento de Administração
Órgão: 04
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 140
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0004
Departamento de Administração e Recursos Humanos
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2410
Manutenção do Departamento de Administração
Órgão: 04
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 150
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0023
Departamento de Compras e Licitação
Administração
Administração Geral
Gestão de Suprimentos e Serviços
Projeto/Atividade: 2416
Manutenção do Departamento de Licitação
Órgão: 04
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 150
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0023
Departamento de Compras e Licitação
Administração
Administração Geral
Gestão de Suprimentos e Serviços
Projeto/Atividade: 2416
Manutenção do Departamento de Licitação
Órgão: 04
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 180
Função: 14
Sub Função: 422
Programa: 0003
Coorden Municipal de Defesa do Consumidor
Direitos da Cidadania
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Garantia dos Direitos do Cidadão
Projeto/Atividade: 2420
Promoção das Ações do Procon
Órgão: 05
Sec. Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 121
Programa: 0018
Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv
Administração
Planejamento e Orçamento
Promoção do Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2504
Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano
Órgão: 05
Sec. Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 121
Programa: 0018
Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv
Administração
Planejamento e Orçamento
Promoção do Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2504
Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano
Órgão: 06
Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 243
Programa: 0006
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2605
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente
Órgão: 06
Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 243
Programa: 0008
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
GSUAS Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 2614
Serv Alta Complexidade Acolhimento Instit Criança
Órgão: 06
Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 244
Programa: 0006
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2601
Diretoria Gestão Sistema Único Assist Social
Órgão: 06
Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 244
Programa: 0006
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2601
Diretoria Gestão Sistema Único Assist Social
Órgão: 06
Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 244
Programa: 0007
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
GSUAS Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2606
Serviços e Benefícios Socioassistenciais
Órgão: 07
Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Departamento de Agricultura
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2702
Manutenção Depart de Agricultura
Órgão: 07
Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Departamento de Agricultura
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2702
Manutenção Depart de Agricultura
Órgão: 08
Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Departamento de Infra Estrutura
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2822
Manutenção da Infra Estrutura
Órgão: 08
Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Departamento de Infra Estrutura
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2822
Manutenção da Infra Estrutura
Órgão: 08
Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 220
Função: 15
Sub Função: 452
Programa: 0028
Departamento de Limpeza Pública
Urbanismo
Serviços Urbanos
Manutenção da Infra Estrutura Municipal
Projeto/Atividade: 2833
Manutenção da Limpeza Pública
Órgão: 09
Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Departamento de Esportes
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2902
Manutenção do Depart de Esportes
Órgão: 09
Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Departamento de Esportes
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2902
Manutenção do Depart de Esportes
Órgão: 13
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Procuradoria Geral do Município
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2009
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Órgão: 13
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Procuradoria Geral do Município
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2009
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação, provenientes da Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019 (Lei da Cessão Onerosa).
Art. 3º.
Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal
Nota Explicativa • Elio • 15 Jul 2022
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil. ALERTA-SE , quanto as compilações:O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” PORTANTO :A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.