SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, da área urbana que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em favor do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.772.154/0001-60, com sede administrativa na Avenida Mato Grosso, nº 84, Centro, no Município de Castanheira-MT, da seguinte área de terra urbana assim denominadas:

IMÓVEL: QUADRA Nº 22 (PRAÇA), DO NÚCLEO URBANO CASTANHEIRA, COM ÁREA DE 7.000,00 M², SITUADO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Avenida S; Ao Sul: Rua A-1; A Leste Rua U; A Oeste: Rua V. DISTANCIAS E CONFRONTAÇÕES: 100,00 metros - Avenida S; 100,00 metros - Rua A-1; 70,00 metros - Rua U; 70,00 metros, Rua V.

Parágrafo único

O imóvel a ser doado que trata este artigo corresponde a Matrícula Imobiliária nº 6.039, do 1. º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Juína-MT, cuja cópia segue em anexo acompanhada do mapa de localização da área e fazem parte integrante do presente projeto.

Art. 2º.

A área de terra urbana a ser doada destina-se a implementação dos interesses políticos, administrativos e sociais do Município donatário.

Art. 3º.

Fica desafetado do patrimônio público do Município de Juína-MT o imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial.

Art. 4º.

A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município doador, sendo que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das escrituras públicas e respectivas transcrições imobiliárias.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 01 Dez 2022
TEXTO ORIGINAL -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 2.064, de 19 de dezembro de 2022