Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigos Bombeiros e Família (AABF), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 30.412.616/0001-30, com sede na Avenida Hilda Lourdes Percisi Pedrotti, nº 426N, Quadra 03, Lote 01, Setor 58, no Município de Juína/MT, entidade sem fins econômicos, sem filiação política, partidária ou religiosa, cuja atividade principal é de associações de defesa de direitos sociais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 12 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal
Nota Explicativa
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Elio
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13 Abr 2023
TEXTO ORIGINAL -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
