Ratifica o Protocolo de Intenções com a finalidade de integrar o município de Juina/MT ao Consorcio Publico Intermunicipal de Saneamento Básico -ARIS/MT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juina-MT faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 08 de fevereiro de 2019, em cumprimento a sua clausula 2º, sendo convertido em contrato com a finalidade de integrar o Município de Juína/MT ao Consórcio Publico Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS/MT, cujo instrumento faz parte integrando desta Lei.
O pagamento da taxa de regulação e fiscalização será efetuada pelos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Contrato de Consorcio Publico e Resoluções, diretamente para a ARIS/MT.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
