SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Regulamenta a disposição de placas informativas das obras públicas realizadas no município de Juína/MT.

O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º.

Todas as obras públicas que tenham a participação do Poder Público Municipal deverão colocar e manter, nos canteiros de obras públicas sob sua responsabilidade, placas contendo as seguintes informações:

I –

data de início e previsão de término da obra;

II –

valor da execução da obra, acrescidos os valores de termos aditivos, caso haja;

III –

origem dos recursos;

IV –

nome da empresa executora da obra, nome fantasia e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

V –

número do contrato administrativo e do procedimento licitatório;

VI –

nome completo do responsável técnico e o número do registro no respectivo conselho; V

VII –

II – nome completo do fiscal responsável e o número do registro no respectivo conselho.

Parágrafo único

O Poder Executivo poderá disponibilizar nas placas QR Code (Quick Response - Código de Resposta Rápida) que dá acesso as informações completas e atualizadas sobre a obra no site eletrônico e no portal de transparência do município.

Art. 2º.

O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Juina/MT 10 de janeiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

prefeito

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 11 Jan 2024
TEXTO ORIGINAL -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 2.118, de 10 de janeiro de 2024