Altera o Anexo I da Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O Prefeito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
O ANEXO I - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR da Lei Municipal nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I da presente Lei, que passa a ser parte integrante.
ANEXO I – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR
(Prestação de contas verba indenizatória de acordo com a Resolução de Consulta nº 29/2011, alterada pela Resolução de Consulta nº 25/2023, do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT)
Nome:
Mês de referência:
Valor da verba:
Apresento relatório das atividades desenvolvidas e que demandaram gastos extras que legitimam o recebimento da verba de natureza indenizatória em cumprimento a Lei Municipal nº 1.540, 15 de dezembro de 2014, no desempenho das atividades legislativas na área rural e urbana.
Data
Qual localidade, órgão, instituição, etc. visitada
Objetivo da visita/atividade desenvolvida/ reunião que participou
Encaminhamentos realizados
Resultados a serem alcançados ou já alcançados
Declaro, sob pena da lei, que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
