SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, nas condições que especifica, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o plenário APROVOU e ela no uso de suas atribuições legais, constante na Lei Orgânica do município de Juína – MT PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica instituído o auxílio-alimentação, concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados da Câmara Municipal de Juína, independentemente da jornada de trabalho, na forma do disposto nesta Resolução.

§ 1º

O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e será pago em pecúnia, mensalmente, com o objetivo de subsidiar despesas de alimentação.

§ 2º

O valor do benefício será de R$ 700,00 (setecentos reais), concedido na folha de pagamento do mês da competência.

§ 3º

Ao servidor de outro órgão, cedido à Câmara Municipal de Juína, caberá o recebimento do auxílio-alimentação paga aos servidores da Câmara, descontado o valor pago pelo órgão de origem, a mesmo titulo, se houver.

§ 4º

O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

§ 5º

O valor do auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, por meio de ato da Mesa Diretora, mediante análise da disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Juína.

Art. 2º.

O auxílio-alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

Parágrafo único

Para efeito de desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, independentemente da quantidade de dias no mês, sendo o desconto efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.

Art. 3º.

O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:

I –

licença médica que exceda 15 (quinze) dias consecutivos;

II –

licença por motivo de doença em pessoa da família que exceda 5 (cinco) dias;

III –

licença para serviço militar;

IV –

licença para atividade política;

V –

licença para tratar de interesses particulares;

VI –

afastamento para exercício de mandato eletivo;

VII –

suspensão disciplinar;

VIII –

faltas não justificadas por atestado médico;

IX –

cessão para outro órgão público, salvo se houver lei específica que assegure o benefício;

X –

reclusão ou privação de liberdade.

XI –

deslocamento para fora da sede do município, com a utilização de diárias previstas em lei, para participação em cursos, eventos e atividades similares.

Parágrafo único

As vedações previstas no caput deste artigo não se aplicam aos servidores que:

I –

utilizarem o banco de horas instituído pela Resolução nº 2, de 27 de fevereiro de 2020;

II –

forem requisitados pela Justiça Eleitoral;

III –

estiverem autorizados a ausentar-se do serviço nas seguintes hipóteses:

convocação para participar de Tribunal do Júri;

doação de sangue, mediante autorização do chefe do Poder Legislativo;

gozo de férias;

gozo de licença-prêmio;

Art. 4º.

O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta grave e sujeita o responsável pelas inconsistências de registro à aplicação das penalidades previstas em lei.

Parágrafo único

Os valores pagos indevidamente serão descontados integralmente no mês subsequente, mediante dedução na folha de pagamento.

Art. 5º.

O auxílio-alimentação instituído por esta Resolução observará as seguintes disposições:

I –

Não possui natureza salarial ou remuneratória;

II –

Não constitui rendimento tributável;

III –

Não é base de cálculo para contribuição previdenciária ou imposto de renda, nem para margem consignável;

IV –

Não será incorporado ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos.

Art. 6º.

Caberá à chefia imediata do servidor:

I –

Acompanhar e validar os registros de frequência, licenças, afastamentos e alterações de jornada de trabalho;

II –

Elaborar relatório detalhado que ateste o direito do servidor ao recebimento integral ou proporcional do auxílio-alimentação.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias e a incluir essas despesas nos instrumentos de planejamento previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 8º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Mesa Diretora

- Nota Explicativa
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- Elio
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- 21 Fev 2025
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diario oficial

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ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 2025