Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal provados e ele sanciona a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º
2.145/2024 de 18/12/2024 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o valor de R$ 5.423.722,56
(cinco milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme relacionado abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
05.130 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0038 Habitação e Interesse Social
1505 Construção de Moradias Populares
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte: 2.701.0000000 Outras Transferências de Conv. Inst. R$ 4.721.550,73
Congeneres dos Estados
Fonte: 2.755.0000000 Recurso de Alienação de Bens R$ 702.171,83
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de
Superávit Financeiro de Exercício de 2024, conforme comprovação em relatório anexo.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
