Altera a TABELA 1 do ANEXO III e a Tabela 2 do ANEXO V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a função
gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT, nos termos do artigo 41 da Lei Geral
de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Juína, a função gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos
do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2028, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Altera a Tabela 1 do ANEXO III da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, incluindo a função gratificada de encarregado pelo
tratamento de dados pessoais, conforme especificações constantes no ANEXO I, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar.
Acrescenta ao ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, na TABELA 2 – CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA – CAS e CAI, as
atribuições da função gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme descrito no ANEXO II, que passa a fazer parte
integrante desta Lei Complementar
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
