Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área com 4.758,38 m², parte do imovel com 37.857,00 m², denominada "perímetro 987,26 metros, remanescente de uma área com 44.239,40 m², equivalente a 4.4239 HA, com perímetro de 979,23 metros, denominada lote nº 40, setor rural de Juína 1ª fase, com área de 4,41 HA, localizada no núcleo pioneiro do projeto Juína, no Município de Juína-MT."
a área está registrada na matricula nº 29.533, livro nº 02, registrada nº 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína, que segue em anexo e passa a ser parte integrante da presente lei.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
