SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Institui procedimento de encaminhamento institucional de informações da Ouvidoria da Câmara Municipal de Juína aos vereadores, com observância à proteção de dados pessoais e à preservação do sigilo legal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de JUÍNA, Estado de Mato Grosso FAZ SABER que o Plenário APROVOU e ele, no uso de suas atribuições legais PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Esta Resolução institui procedimento para o encaminhamento institucional de informações provenientes da Ouvidoria da Câmara Municipal aos vereadores em exercício, observado o interesse público, a finalidade institucional do mandato parlamentar e a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 2º.

A Ouvidoria da Câmara Municipal disponibilizará aos vereadores em exercício informações acerca das manifestações recebidas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contado do respectivo registro, observado o disposto nesta Resolução.

§ 1º

O encaminhamento de que trata o caput compreenderá, preferencialmente, o relato objetivo dos fatos narrados e a classificação da manifestação quanto à sua natureza, podendo incluir:

I –

denúncia;

II –

reclamação;

III –

sugestão;

IV –

consulta; ou

V –

solicitação.

§ 2º

compartilhamento das informações será precedido de análise técnica da Ouvidoria quanto:

I –

à existência de dados pessoais;

II –

à presença de dados pessoais sensíveis;

III –

à necessidade de restrição de acesso em razão de sigilo legal ou de pedido fundamentado de preservação de identidade; e

IV –

à adequação do compartilhamento à finalidade institucional do mandato parlamentar.

Art. 3º.

Não serão compartilhados:

I –

dados pessoais cuja divulgação não seja necessária ao exercício das funções institucionais do vereador;

II –

dados pessoais sensíveis, salvo quando indispensáveis à compreensão do fato relatado e mediante justificativa expressa da Ouvidoria;

III –

informações protegidas por sigilo legal absoluto; ou

IV –

elementos que possam comprometer apuração preliminar em curso, quando houver risco concreto à sua eficácia.

Parágrafo único

Nos casos de denúncia acompanhada de solicitação de preservação de identidade, será encaminhado aos vereadores apenas o teor objetivo dos fatos narrados, com supressão de quaisquer elementos que possam identificar o manifestante.

Art. 4º.

O acesso às informações será realizado por meio eletrônico oficial da Câmara Municipal, com registro de acesso e observância das normas internas de segurança da informação.

Parágrafo único

Os vereadores são responsáveis pela guarda, uso e eventual divulgação das informações recebidas, nos limites da legislação vigente.

Art. 5º.

A Ouvidoria poderá, alternativamente ao encaminhamento individualizado das manifestações, disponibilizar relatório consolidado periódico contendo síntese das manifestações recebidas, assegurado o acesso simultâneo aos vereadores.

Art. 6º.

A aplicação desta Resolução observará integralmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como as normas internas de governança e segurança da informação da Câmara Municipal.

Art. 7º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, 5 de maio de 2026.

ALESSANDRA MALDONADO

Presidente em Exercício

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 06 Mai 2026
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 2, de 05 de maio de 2026