Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência pública, os lotes de números 91 (noventa e um) à 122 (cento e vinte e dois), desmembrados das Áreas Verdes nº 3 e 4, com área total de 15.835,09m², e lotes nº 87 e 88, desmembrados da Área Verde nº 02, com área de 1.400,00m², conforme plantas que fazem parte integrante desta Lei.
O produto da venda dos imóveis objeto da presente Lei, serão aplicados na recuperação e manutenção dos veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
