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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 17, de 26 de dezembro de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

17

1983

26 de Dezembro de 1983

CRIA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE (Q.P. P), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Cria o quadro de pessoal permanente (QPP) da Prefeitura Municipal de Juína Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso aprovou e eu , Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica criado o Quadro de Pessoal Permanente (QPP) da Prefeitura Municipal de Juína, constituido em comissões, e em regime especial pela Consolidação da Lei Trabalhista (CLT), integrantes a Tabela 01 dos anexos I e II
        § 1º 
        A admissão dos servidores dos cargos em comissão será feito por Ato do Prefeito, dentre pessoas de sua inteira confiança.
          § 2º 
          Os servidores em regime especial serão admitidos por tempo determinado para trabalho tecnico especifico, incluindo-se todos os funcionários da área de educação.
            § 3º 
            Os contatados pela CLT terão ingresso mediante apresentação de sua Carteira de Trabalho, no qual será feita a devida anotação.
              Art. 2º. 
              Os servidores designados para responder por outra função, em carácter acumulativo, poderão, a titulo de gratificação 50 % (cinquenta por cento) do valor correspondente ao novo encargo.
                Art. 3º. 
                Os servidores contratados pelo regime da CLT em desacordo com a presente Lei serão enquadrados na própria função através da devida anota~ ao em sua Carteira de Trabalho.
                  Art. 4º. 
                  As despesas decorrente da execução desta Lei, ocorrerão a conta da verba própria de pessoal.
                    Art. 5º. 
                    Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1983.

                      Prefeitura Municipal de Juína , em 26 de dezembro de 1983.

                       

                      ORLANDO PEREIRA

                      prefeito

                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                      ALERTA-SE, quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.