Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/204/e_anexo_i-5_-_metas_fiscais_-_margem_de_expansao_das_despesas_obrigatorias_de_carater_continuado.pdf da norma Lei nº 2.182, de 02 de dezembro de 2025 (Lei nº 2.182, de 02 de dezembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
ANEXO I-5
METAS FISCAIS - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
METAS FISCAIS - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Norma Juridica
Lei nº 2.182, de 02 de dezembro de 2025