Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1720/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA E REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO PGE – N.º 2.494/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.