Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1707/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO COM O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, COM O OBJETIVO DE CEDER SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.