Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1046/2008 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUINA - MT NO QUE DIZ RESPEITO AO ISSQN DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.