Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017
Ementa: DISPÕE DE VEDAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO, DO USO E DA VENDA DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.