Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2015
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE ÁREAS RURAIS DE SUA PROPRIEDADE, OCUPADAS OU NÃO POR TERCEIROS DENOMINADOS, LOTEAMENTO “CHACRA DE RECREIO” SETOR SUL, SITUADA NO DISTRITO DE FONTANILLAS, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA, CHÁCARA “A” A “P”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.