Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS URBANAS DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA A ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA CINTA LARGA - ETEREPUYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.