Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2017
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR LEVE DE ALUGUEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, DENOMINADO “SERVIÇO DE TAXI”, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELO PODER PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.