Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetivar, judicial ou administrativamente, a desapropriação do imóvel pelo Decreto Municipal n.º 308/2019, para fins da implantação do novo Cemitério Municipal e promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, e dá outras providências.