Matéria: Requerimento Simples nº 4 de 2021
Ementa: Requerem ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a formulação de estudo de impacto orçamentário que leve em consideração a alteração do índice aplicado nos Decretos Municipais 11 e 17 de janeiro de 2.021, o primeiro referente o reajuste da Unidade Fiscal Municipal e o segundo pertinente ao IPTU e ITBI, para o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), a fim de substanciar estudo da viabilidade de adequação legislativa para alteração do índice em legislação tributária, tudo no prazo excepcional de 5 (cinco) dias úteis em virtude a urgência e proximidade do lançamento tributários de 2.021. Requerendo ainda que sejam apresentadas as seguintes informações: 1 – estudo de impacto financeiro de futura e eventual aplicação do IPCA no lugar do IGP-DI, informando em planilha contábil, própria, qual seria a arrecadação com a aplicação de um e outro índice; e, 2 - caso haja uma eventual e futura alteração do indexador IGP-DI pelo IPCA, qual seria o impacto financeiro nas metas fiscais para o exercício de 2.021, por meio de planilhas contábeis.