Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do município de Juína – Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições dos art. 33 e ss da Lei Federal n.º 14.113/2020 e dá outras providências.