Matéria: Indicação nº 118 de 2021
Ementa: Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Assistência Social, a necessidade e oportunidade de enviar Projeto de Lei a fim de solucionar conflito legislativo existente entre a Lei Municipal nº 1.154/2010 e a Lei Municipal nº 1.570/2015 que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.