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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a revogação do inciso IV do art. 5.º da Lei Complementar n.º 2.011/2022 e dá outras providências.

Votos
Sim: 10
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Resultado da Votação: APROVADO

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