Matéria: Indicação nº 362 de 2025
Ementa: Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, a necessidade e a oportunidade de, com urgência, encaminhar a esta Casa de Leis a minuta do Projeto de Lei que cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino (SME), dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME), institui os órgãos colegiados vinculados ao SME e dá outras providências, conforme minuta anexa.