Matéria: Indicação nº 369 de 2025
Ementa: Indicam ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini – Secretário Municipal de Finanças e Administração a necessidade de instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes junto ao Município, mediante concessão de descontos sobre juros e multas.