Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Juína”, para incluir dispositivo que proíbe a execução de músicas, áudios ou manifestações sonoras com conteúdo ofensivo à moral, aos bons costumes e às leis penais.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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