Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 193 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 193 de 2019
Indica a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo – prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e oportunidade de alterar o artigo 273 da Lei n.º 1046/2008 (código tributário) possibilitando que estabelecimentos distintos de comércios sejam instalados no mesmo endereço, desde que mantenham recepcionista para indicação da empresa procurada por clientes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação