Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Altera o artigo 7º inciso III, artigo 9º §1º, artigo 22 § 2º e artigo 23 da Lei n.º 1.823 de 08 de agosto de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação