Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Dispõe sobre a Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo municipal, quando reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do servidor municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação