Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação