Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 7 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Substitutivo nº 7 de 2025
Substitutivo nº 7/2025 a Proposta de emenda à lei orgânica n.º 25/2025. Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação