Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Juína”, para incluir dispositivo que proíbe a execução de músicas, áudios ou manifestações sonoras com conteúdo ofensivo à moral, aos bons costumes e às leis penais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação