Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 396 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 396 de 2025
Indica à Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade que seja regulamentada através de Decreto a Lei Municipal nº 1923 de Lei nº 1.923, de 12 de maio de 2020 que Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Juína.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação