Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 112 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 112 de 2026
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e a oportunidade de adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, assegurando aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vencimento base não inferior a dois salários mínimos, inclusive no âmbito do Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº 1.022/2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação