Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 2.066, de 19 de dezembro de 2022, para disciplinar a operacionalização do regime de adiantamento por meio de conta específica, transferência eletrônica, inclusive Pix, e cartão de pagamento institucional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/06/2026
Observação