Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Neguinho da Borracharia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)